O prefeito de Cachoeiro, Carlos Casteglione (PT), já declarou à imprensa que não é adepto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por isso não faz esse acordo com o Ministério Público (MP). Pena é que o MP é o órgão que tem a obrigação de recomendar e fazer exigir o cumprimento da lei.
Na primeira vez, o Ministério Público tentou acordo com a Câmara Municipal e a prefeitura para que os dois poderes se comprometessem em reduzir o número de comissionados e elaborassem, num prazo, o concurso público. Mesmo sendo esse prazo mais elástico do que aquele que Casteglione tinha prometido para conclusão da reforma administrativa, o prefeito não quiz acordo e não cumpriu nem mesmo o seu cronograma. Já a Câmara assinou o TAC e já anunciou o concurso.
A falta de entendimento entre prefeito e MP gerou um enorme conflito. A Justiça acatou ação do órgão e pediu a exoneração de mais de 200 comissionados. Só que a prefeitura, astutamente, não deixou que a revolta dos futuros desempregados atingisse a imagem do governo e a direcionou para a promotoria. E depois conseguiu liminar para manter os comissionados.
Agora, prefeitura e MP estão frente a frente de novo. O Ministério Público sugeriu um TAC e também Termo de Compromisso de Gestão, com o objetivo de regularizar a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede regular de ensino. O prefeito se negou a assinar o acordo, alegando que já existe esse trabalho.
Tá certo. De repente, pode até existir, mas certamente não da forma como o Ministério Público sugeriu, baseado na legislação. O TAC estipulava os prazos e a conclusão do exigido para até dezembro de 2012; ou seja, até o fim do mandato de Casteglione. Aí vem a dúvida: será que o prefeito fará com a Educação Especial o que exige a lei até o fim de seu mandato? Se irá, por que não se comprometeu com o MP? O que ele teme?
Percebe-se claramente que o desgaste na relação entre a prefeitura e o MP cresce a passos largos. De um lado, o governo deve imaginar perseguição; do outro, o pensamento deve ser de omissão. Institucionalmente e na visão de 200 comissionados e familiares, o MP perdeu uma ‘batalha’. Mas, se realmente existir uma guerra, dificilmente a administração se manterá erguida, pois nem tudo que a Constituição determina é seguido ao pé da letra por muitos municípios e estados.
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